Notícias / Cidades

Prefeito de Floreal esclarece anteprojeto da Câmara

Recebi da Câmara Municipal de Vereadores de Floreal, o Anteprojeto de Lei nº 001/2015, o qual, autoriza a conceder reajuste salarial de 13,98%, aos vencimentos dos servidores públicos do município, cabendo os esclarecimentos abaixo: Pois bem. Passei a análise ao Setor Jurídico, por óbvio foi destacado a sua inconstitucionalidade e ilegalidade.

Inconstitucionalidade em vista não ser da competência do Legislativo a iniciativa e ilegal em vista não haver a figura de anteprojeto tanto na Lei Orgânica, como Regimento Interno da Câmara, o que por si só torna totalmente inconsistente e inexistente.

Por outro lado, sabe-se a crise que o País e consequentemente todos nós estamos enfrentando, e não é diferente no município, onde na região tem município demitindo e atrasando pagamento de vencimentos de servidores.

Assim, mesmo a contragosto e pagamento por um mal que não dei causa, mantenho minha atuação com responsabilidade e respeito, tanto aos servidores municipais como toda a população florealense.

Ainda hoje, em reunião com meus assessores e mesmo cortando gastos, a conta não fecha e todos vocês sabem da seriedade de minha gestão, sendo a situação do mês de julho/2015: Receitas Municipais (FPM, ICMS, Fundo Especial, Recursos Próprios) R$ 656.936,31 – Vencimentos dos Servidores R$ 532.518,17 – Despesas Permanentes – R$ 169.347,09 – Saldo Negativo de R$ 44.928,95 (Quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos).

Portanto, embora desejoso de reajustar os vencimentos dos servidores municipais e melhorar muitas outras ações, o momento não é oportuno, e reitero, vou agir com responsabilidade.

Aos mais, embora ressentido, o anteprojeto é inconstitucional, ilegal e inoportuno, mesmo porque é muito fácil promover uma conta, para outro pagar.

Agendamento de Serviços

25_09_2013_17_46_23_5_2013_09_33_aside_banner_agendamentoservicos.jpg

Fale Conosco

26_09_2013_15_41_23_5_2013_09_30_aside_banner_faleconosco.jpg

CONCURSOS PÚBLICOS

05_02_2015_15_05_banner_concursospublicos.jpg

Horários dos Órgãos Públicos

04_01_2016_10_39_horario_funcionamento.jpg

Junta de Serviço Militar

29_06_2017_10_09_alistamentoboituva.jpg

Cargos e Salários

06_01_2016_10_59_cargos_salarios.jpg

Despesas de Viagem - Adiantamentos

08_06_2016_12_19_adiantamentos.jpg

Ouvidoria

01_03_2017_10_11_aviso_ouvidoria.jpg

Nota Fiscal Eletrônica

05_01_2018_11_55_aside_banner_nsftotal.png

Horários de Médicos e Odontólogos

17_09_2019_16_19_05_05_2015_09_06_horarios_medicos_odontologos.jpg

Receitas e Despesas Covid-19

18_05_2020_14_50_aside_banner_receita_despesa_covid19.jpg

Transparência COVID-19

20_05_2020_14_21_aside_banner_transparencia_coronavirus.jpg

DEFESA CIVIL MUNICIPAL

11_08_2020_02_26_aviso_boletim_defesa_civil.jpg

OUVIDORIA DA SAÚDE

11_08_2020_02_27_aviso_ouvidoria_de_saude.jpg

COLETA DE SUGESTÕES

11_08_2020_02_27_aviso_coleta_de_sugestoes.jpg

Vamos Aprender

16_08_2020_22_07_aviso_educacao.jpg

Perguntas Frequentes

16_08_2020_22_08_aviso_faq.jpg

Cadastro Municipal de Cultura

15_09_2020_07_00_aviso_cadastro_cultura.jpg

Serviços ao Contribuinte

17_09_2020_14_02_servicos_ao_contribuinte.jpg

3º Setor

15_10_2020_13_49_aside_banner_3setor.jpg

Processos Seletivos

03_11_2020_17_08_aviso_processos_seletivos.png